Versão 6.0, atualizado em 15/09/2025
LICENCIANTE: DISKO TECNOLOGIA DIGITAL, pessoa jurídica, com CNPJ: 56.992.694/0001-45, com sede no município de Lajeado, RS.
LICENCIADA: Empresa Jurídica ou física que contrata o software Disko para utilização em seu estabelecimento mediante ao pagamento e aceite deste contrato.
1. Do objeto
Este contrato tem a finalidade de complementar o CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DISKO, abordando especificamente os termos e condições dos recursos extras que são contratados como opcionais, separadamente, em adição ao plano principal.
2. Das partes
1. A LICENCIANTE proprietária do software;
2. A LICENCIADA utilizador do software.
3. Sobre os recursos adicionais extras
3.1 Os recursos adicionais são opcionais que complementam um plano Disko e proporcionam ao sistema funcionalidades específicas extras, além das já existentes. Esses recursos visam aprimorar e personalizar a experiência da LICENCIADA, de acordo com suas necessidades. A aquisição é realizada pela loja interna do software, sendo facultada à LICENCIADA a contratação de nenhum, um ou mais recursos adicionais;
3.2 Por se tratarem de serviços personalizados ou upgrades vinculados ao plano principal, a contratação de recursos adicionais somente poderá ser feita mediante a manutenção de um plano Disko ativo e compatíve;
3.3 As disposições relativas a licenciamento, cancelamento, prazos contratuais, reajustes anuais, propriedade intelectual, LGPD, responsabilidades e suporte seguirão as regras já estabelecidas no CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, aceito previamente pela LICENCIADA. Este contrato adicional integra e complementa o contrato principal, restringindo-se às condições específicas aplicáveis aos recursos adicionais contratados;
3.4 Os valores dos recursos adicionais correspondem aos preços disponibilizados na loja interna do software. Esses valores serão acrescidos à mensalidade do plano principal da LICENCIADA e seguirão o mesmo ciclo de cobrança e renovação automática. Os valores poderão ser reajustados anualmente, conforme os critérios previstos no contrato de licenciamento;
3.5 Os recursos adicionais não podem ser adquiridos isoladamente, sem um plano principal ativo compatível. Em caso de cancelamento do plano principal, os recursos adicionais serão automaticamente cancelados, aplicando-se as mesmas regras de cancelamento previstas no contrato de licenciamento.
3.6 As regras de atualização, modificação ou descontinuação de recursos previstas no CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE aplicam-se igualmente aos recursos adicionais tratados neste contrato
4. Recurso: myWhats.
Modelo de contratação: Mensal, por cada número conectado.
4.1 Este recurso adicional permite à LICENCIADA integrar o WhatsApp ao Disko, viabilizando o envio de notificações automáticas já previstas no sistema (ex.: SMS, e-mail e push), ampliando os canais de comunicação disponíveis;
4.2 O recurso adicional de integração do WhatsApp ao Disko permitirá que as notificações que já são disponibilizadas pelo sistema, como SMS, e-mail e push, também possam ser enviadas através do WhatsApp. Dessa forma, a LICENCIADA poderá ampliar as opções de canais de comunicação com seus clientes;
4.3 Cada recurso contratado dá direito à conexão de um número de WhatsApp. A LICENCIADA poderá solicitar a substituição do número ou contratar recursos adicionais para novos números;
4.4 Não há limitação de envio de mensagens, observadas as funcionalidades disponibilizadas pelo Disko;
4.5 A LICENCIADA somente poderá enviar notificações pré-definidas e autorizadas pelo software, sendo vedado o envio de mensagens fora das funcionalidades disponibilizadas;
4.6 Os números de telefone para envio das notificações são fornecidos pela LICENCIADA e seus clientes, sendo de sua exclusiva responsabilidade obter o consentimento dos titulares, em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis;
4.7 Para o correto funcionamento do recurso, a LICENCIADA deverá:
- 4.7.1 Manter o aparelho celular vinculado ao número sempre conectado à internet;
- 4.7.2 Não remover o aplicativo WhatsApp do dispositivo;
- 4.7.3 Não desconectar ou deslogar a sessão vinculada ao Disko.
- 4.7.4 O descumprimento dessas condições poderá impedir o funcionamento do recurso, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a LICENCIANTE.
4.7 A LICENCIANTE utiliza API de terceiros baseada no WhatsApp Web (QR Code) para viabilizar o recurso. A LICENCIADA reconhece que este não é um serviço oficial da Meta/WhatsApp e que a empresa pode, a qualquer momento, restringir ou bloquear o uso de integrações dessa natureza;
4.8 O não cumprimento das regras de uso pode resultar em restrição ou banimento do número de WhatsApp pelo próprio aplicativo, incluindo, mas não se limitando a:
- 4.8.1 Envio excessivo de mensagens;
- 4.8.2 Envio para contatos não clientes ou não consentidos;
- 4.8.3 Desrespeito ao bloqueio de clientes que optarem por não receber mensagens;
- 4.8.4 Envio de mensagens em massa de caráter promocional (spam).
4.9 A LICENCIANTE não será responsabilizada, de forma direta ou solidária, por banimento ou bloqueio do número de WhatsApp da LICENCIADA, salvo se comprovado que o evento decorreu exclusivamente de falha técnica do Disko
5. Recurso: Nota fiscal eletrônica de serviços e produtos (NFSe, NFe, NFCe)
Modelo de contratação: Mensal, por cada CNPJ emissor.
5.1 Este recurso permite à LICENCIADA emitir notas fiscais eletrônicas de serviços e/ou produtos, em conformidade com as normas fiscais e tributárias do município ou estado competente, otimizando o processo de emissão e garantindo adequação às obrigações legais aplicáveis;
5.2 A LICENCIANTE utiliza API de terceiros para comunicação com os sistemas das prefeituras e/ou SEFAZ, sendo responsável por sua contratação, configuração e pagamento. A LICENCIADA não mantém relação comercial direta com o terceiro fornecedor, devendo tratar todas as questões relacionadas ao recurso (incluindo suporte) exclusivamente com a LICENCIANTE;
5.3 A implantação do recurso será realizada pela LICENCIANTE, com base nos dados fornecidos pela LICENCIADA. Após a configuração, será emitida uma nota fiscal de teste, que deverá ser validada pela LICENCIADA em conjunto com sua contabilidade. A aprovação dessa nota de teste caracterizará a concordância da LICENCIADA quanto à correta implantação do recurso;
5.4 É de responsabilidade exclusiva da LICENCIADA fornecer todas as informações fiscais necessárias, incluindo, mas não se limitando a:
- 5.4.1 Certificado digital válido (e-CNPJ ou equivalente) para emissão de notas;
- 5.4.2 Dados cadastrais atualizados da empresa;
- 5.4.3 Informações fiscais exigidas pela prefeitura/SEFAZ para configuração e emissão das notas.
5.5 Cada recurso contratado corresponderá a um único CNPJ emissor. A LICENCIADA poderá solicitar a substituição do CNPJ ou contratar novos recursos para incluir outros emissores;
5.6 O recurso não possui limitação de quantidade de emissões, respeitado o correto uso do sistema e as políticas do Disko;
5.7 A emissão das notas fiscais eletrônicas é de inteira responsabilidade da LICENCIADA, incluindo a correta inserção de valores, dados do consumidor, descrição dos serviços/produtos e demais informações obrigatórias. A LICENCIANTE não se responsabiliza por erros, omissões ou inconsistências nas informações declaradas pela LICENCIADA;
5.8 A LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de fatores externos, incluindo, mas não se limitando a: indisponibilidade dos sistemas das prefeituras/SEFAZ, rejeição de notas por divergência cadastral, vencimento ou revogação do certificado digital, instabilidades de internet ou descumprimento das regras fiscais aplicáveis.
6. Recurso: domínio.
Modelo de contratação: Mensal.
6.1 Este recurso permite à LICENCIADA utilizar um domínio personalizado vinculado exclusivamente ao seu aplicativo web disponibilizado pelo Disko, facilitando a identificação e o acesso por seus clientes;
6.2 A LICENCIANTE será responsável pela contratação, pagamento e renovações anuais do domínio, bem como pelas configurações técnicas necessárias ao apontamento do domínio para o sistema;
6.3 O domínio é de propriedade da LICENCIANTE, ainda que contenha o nome, marca ou elementos de identificação da LICENCIADA;
6.4 Em caso de cancelamento do recurso ou do contrato principal, o domínio não será mais renovado e deixará de funcionar após o término do período já contratado, ficando sujeito à liberação posterior pelo órgão registrador competente;
6.5 A LICENCIADA reconhece que não há transferência de titularidade do domínio em nenhuma hipótese, devendo aguardar a liberação natural junto ao órgão registrador para eventual registro em seu próprio nome.
7. Recurso: assinaturas.
Modelo de contratação: Mensal.
7.1 Este recurso confere à LICENCIADA o direito de utilizar um sistema de gerenciamento de assinaturas, possibilitando a oferta de planos de pagamento mensais, semestrais ou anuais aos seus clientes. O sistema abrange a administração das vendas, comissionamento, uso e integração às funcionalidades já existentes do Disko;
7.2 A LICENCIADA poderá integrar sua conta empresarial aos gateways de pagamento compatíveis disponibilizados pela LICENCIANTE, sem custos adicionais. O gateway escolhido será responsável por processar os pagamentos realizados via PIX, boleto ou cartão de crédito.
7.3 Os gateways de pagamento, enquanto serviços terceirizados, são integralmente responsáveis pelo processamento financeiro. O Disko atua apenas como intermediário técnico, viabilizando a integração e transmissão das regras de pagamento, não realizando operações financeiras diretas;
7.4 Cada gateway estabelece suas próprias regras, taxas e procedimentos, os quais deverão ser integralmente observados pela LICENCIADA. A LICENCIANTE não se responsabiliza por tais condições, limitando-se a oferecer a integração técnica;
7.5 A LICENCIANTE não impõe taxas adicionais pelo uso do recurso de assinaturas. Quaisquer custos relativos às transações ou à operação da conta são de responsabilidade exclusiva do gateway contratado pela LICENCIADA;
7.6 Ainda que a LICENCIANTE recomende ou mantenha parcerias com determinados gateways, não assume responsabilidade solidária ou direta por falhas no serviço destes. Problemas relacionados ao gateway são de responsabilidade do próprio fornecedor, exceto quando decorrentes de erro comprovado da LICENCIANTE, que se compromete a corrigi-los;
7.7 A LICENCIADA é responsável por abrir sua conta no gateway de pagamento escolhido, cumprir as etapas de validação e aprovação, e conceder os acessos necessários ao time de implantação do Disko. Caso haja atraso ou falha no fornecimento das informações, a LICENCIANTE ficará isenta da obrigação de disponibilizar o recurso em pleno funcionamento até a regularização;
7.8 A LICENCIADA poderá alterar o gateway de pagamento a qualquer momento, sem custos adicionais por parte da LICENCIANTE. Entretanto, será necessário reiniciar todo o processo de abertura, configuração e validação no novo gateway. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela migração de faturas já emitidas, que continuarão sob responsabilidade do gateway anterior até sua liquidação
7.9 O recurso de assinaturas do Disko não é compatível com modelos de recorrência nativos de outros gateways. A LICENCIANTE não realiza importações ou migrações de dados de sistemas externos. Qualquer transição deverá ser conduzida diretamente pela LICENCIADA.
7.10 É vedado à LICENCIADA realizar alterações, cancelamentos, reembolsos ou baixas diretamente no painel do gateway para faturas geradas pelo Disko. Tais operações devem ser feitas exclusivamente pelo sistema Disko, sob pena de falhas de funcionamento.
7.11 A LICENCIADA é integralmente responsável pela oferta, administração e cumprimento das condições dos serviços comercializados por meio do recurso de assinaturas, devendo:
- 7.11.1 Garantir que os serviços ofertados sejam legais e compatíveis com a legislação vigente;
- 7.11.2 Estabelecer contratos claros de prestação de serviços, informando prazos, limites, políticas de devolução e cancelamento;
- 7.11.3 Manter publicidade e comunicações de forma transparente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
7.12 A LICENCIANTE poderá suspender o acesso ao recurso caso identifique uso em desacordo com as regras aqui previstas ou com a legislação aplicável;
7.13 Após a contratação, a LICENCIADA terá prazo de até 10 dias úteis para concluir a integração, desde que forneça os acessos e informações ao gateway em até 5 dias úteis após a aquisição. Atrasos na entrega de informações estendem proporcionalmente o prazo de implantação.
7.14 Se o cliente decidir cancelar o recurso no Disko, quaisquer faturas já geradas ou pagas permanecerão acessíveis no gateway de pagamento. Contudo, faturas emitidas e ainda não pagas não serão mais processadas pelo Disko. A LICENCIANTE poderá consultar relatórios de assinaturas pagas para verificação, mas não terá mais acesso às outras funcionalidades associadas ao recurso cancelado.
7.15 Em caso de cancelamento do recurso, as faturas já emitidas permanecerão acessíveis no gateway até sua compensação. Faturas pendentes não serão mais processadas pelo Disko. A LICENCIANTE poderá acessar relatórios de assinaturas quitadas, mas não terá mais acesso às demais funcionalidades do recurso cancelado.
8. Recurso: webStyle.
Modelo de contratação: Pagamento único.
8.1 A LICENCIANTE compromete-se a personalizar uma cópia do aplicativo padrão nas plataformas web para a LICENCIADA, incorporando cores, logotipo e elementos de identidade visual fornecidos pela LICENCIADA. Para tanto, esta deverá entregar todas as informações e materiais necessários, incluindo logotipo, imagens e demais elementos gráficos;
8.2 O valor cobrado por este recurso é considerado uma prestação de serviços de desenvolvimento. Após a conclusão, o valor não será reembolsável em caso de cancelamento, desistência ou alteração de plano que inclua este recurso;
8.3 Os designers da LICENCIANTE criarão um design personalizado harmonioso, funcional e conforme boas práticas de usabilidade. A LICENCIANTE reserva-se o direito de recusar alterações que comprometam a experiência do usuário ou violem as regras de uso da plataforma;
8.4 A personalização do aplicativo ficará limitada às opções e funcionalidades disponibilizadas pela LICENCIANTE. Alterações fora das funcionalidades previstas não serão aceitas;
8.5 Não serão aceitas personalizações que contenham conteúdos ilícitos ou ofensivos, tais como: imagens, símbolos ou palavras que incitem violência, discriminação, intolerância ou violação de direitos individuais. Também não serão permitidas personalizações que prejudiquem a responsividade e adaptabilidade do aplicativo em diferentes dispositivos;
8.6 A LICENCIANTE terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis para concluir a personalização, contados da entrega de todos os materiais necessários pela LICENCIADA. Caso haja atraso na entrega dos materiais, o prazo será estendido proporcionalmente;
8.7 Após a aprovação do design pela LICENCIADA, o aplicativo na plataforma web será disponibilizado para uso imediato, com responsividade para dispositivos móveis e computadores;
8.8 Alterações solicitadas após a publicação do design personalizado estarão sujeitas ao pagamento de taxa adicional, limitada a até 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente pago. A taxa será aplicada a cada nova alteração solicitada.
9. Recurso: Aplicativos Android e iOS
Modelo de contratação: Pagamento único.
9.1 A LICENCIANTE compromete-se a desenvolver os aplicativos para as plataformas Android e iOS em até 15 (quinze) dias úteis após a aquisição do recurso pela LICENCIADA;
9.2 O valor cobrado por este recurso refere-se a serviço de desenvolvimento e publicação dos aplicativos Android e iOS. Após a conclusão dos serviços, o valor será não reembolsável, ainda que ocorra cancelamento, desistência ou alteração do plano da LICENCIADA.
9.3 A LICENCIANTE será responsável por publicar os aplicativos nas lojas Google Play e Apple App Store, utilizando sua própria conta de desenvolvedor. A publicação está sujeita à análise e aprovação das plataformas, cujas regras e prazos independem da LICENCIANTE. O prazo deste contrato não abrange o tempo de aprovação pelas lojas;
9.4 Em caso de bugs ou falhas técnicas que prejudiquem o funcionamento dos aplicativos, a LICENCIANTE providenciará as correções necessárias, sem custos adicionais para a LICENCIADA;
9.5 Em caso de bugs que prejudiquem o funcionamento correto do aplicativo, a LICENCIADA terá o direito de receber os reparos necessários, sem custos adicionais;
9.6 Alterações de design que impliquem em nova versão dos aplicativos após a publicação poderão ser solicitadas pela LICENCIADA mediante o pagamento de taxa de alteração, limitada a até 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente pago. Essa taxa será cobrada novamente a cada nova solicitação;
9.7 Os aplicativos Android e iOS são licenciados para uso exclusivo da LICENCIADA enquanto houver um plano Disko ativo e compatível. O valor pago pela aquisição do recurso não caracteriza aquisição de propriedade, mas sim prestação de serviços para desenvolvimento e publicação customizada.
10. Recurso: Agendas extras individuais
Modelo de contratação: Mensal, por agenda.
10.1 O recurso de agendas extras permite à LICENCIADA adicionar agendas adicionais ao seu ambiente Disko, além daquelas já contempladas pelo plano contratado, podendo ser adquiridas em quantidade definida pela LICENCIADA. As agendas extras terão as mesmas funcionalidades e recursos das agendas padrão incluídas no plano, sem distinções de uso;
10.2 As agendas extras poderão ser adicionadas ou removidas a qualquer tempo pela LICENCIADA. A remoção produzirá efeitos a partir do ciclo de cobrança seguinte, não havendo devolução proporcional de valores já pagos;
10.3 O recurso de agendas extras somente poderá ser utilizado enquanto houver um plano principal ativo e compatível. Em caso de cancelamento do plano principal, as agendas extras serão automaticamente canceladas
12. Disposições gerais
12.1 A LICENCIADA reconhece que os recursos contratados podem apresentar indisponibilidades ocasionais decorrentes de falhas nos serviços de terceiros. Nessas situações, o restabelecimento é de responsabilidade exclusiva do fornecedor terceiro, cabendo à LICENCIANTE apenas auxiliar na comunicação e prestar suporte dentro de suas possibilidades. A LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada, direta ou solidariamente, por tais falhas;
12.2 Todos os recursos contratados são únicos e exclusivos para a conta Disko na qual foram adquiridos, sendo, portanto, intransferíveis;
12.3 LICENCIANTE somente poderá utilizar os dados da LICENCIADA fornecidos pelo uso dos recursos adicionais para os fins propostos neste contrato, comprometendo-se a manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações a que tenha acesso;
12.4 A LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender o uso ou a comercialização dos recursos contratados a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por motivos técnicos, comerciais ou regulatórios. Nessa hipótese, a LICENCIADA poderá continuar utilizando os recursos até o final do período já pago, ainda que os serviços não estejam mais disponíveis para novas contratações;
12.5 A LICENCIANTE poderá, a seu critério, alterar o fornecedor terceiro responsável pelo recurso, desde que essa mudança não prejudique o correto funcionamento para a LICENCIADA. Em tais casos, a LICENCIANTE notificará a LICENCIADA sobre a alteração e fornecerá as informações necessárias para continuidade do uso;
12.6 O não pagamento da mensalidade referente aos recursos adicionais implicará na suspensão automática dos serviços, podendo também afetar o acesso aos demais serviços do Disko. O restabelecimento ocorrerá em até 1 (um) dia útil após a regularização do pagamento. Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos.
13. Do foro
As partes concordam em utilizar a Mediação como meio de solução de controvérsias decorrentes deste Contrato. Antes de recorrerem aos meios judiciais, as partes buscarão resolver eventuais conflitos por meio da Mediação, seguindo o Princípio da Boa-fé contratual, conforme estabelecido na Lei no 13.140/15.
Fica eleito o Foro da Comarca de Lajeado/RS para dirimir eventuais dúvidas oriundas da presente relação contratual. Por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em cinco vias de igual teor, sendo uma entregue a cada parte.
O presente contrato é aceito automaticamente no ato da contratação e pagamento de um plano Disko, mediante leitura e concordância expressa da LICENCIADA, realizada por meio de clique de aceite digital. O uso do software implica plena ciência e aceitação de todos os termos aqui estabelecidos.